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22 de Setembro de 2021
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    Reclamação Trabalhista

    Luana De Alencar, Estudante de Direito
    Publicado por Luana De Alencar
    há 3 meses
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    Ao Douto Juízo Federal da ___ Vara do Trabalho da Região xxx

    Reclamação Trabalhista

    Reclamante

    Reclamado

    RECLAMANTE, brasileiro, estado civil, trabalho, inscrito sob RG de nº xxxxxxx e CPF de nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua, nº , xxxx, Cidade/Estado, por seus procuradores in fine assinados, qualificados no instrumento procuratório em anexo, vem, com o devido respeito e com arrimo nas disposições da epígrafe, perante VOSSA EXCELÊNCIA, promover a presente Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumário, em desfavor de xxxxx., pessoa jurídica, inscrita sob CNPJ nº xxxx, com sede na rua xxx, nº xxx, Cidade/Estado, bem como, subsidiariamente, xxxxx, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº xxxx, com sede na Rua xxx Nº xxx, Bairro xxx, CEP xxx, na Cidade/Estado. pelos fatos e fundamentos que seguem:

    I – Da gratuidade da Justiça

    Preliminarmente, com esteio nas disposições do art. 1º, da Lei 7.115/83[1] pede-se os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento.

    II – Da Responsabilidade solidária e/ou subsidiária

    O reclamante foi contratado pela reclamada na data xx/xx/xx, para exercer a função de promotor de vendas, cujos serviços eram prestados para a 2ª Reclamada, caracterizada como Tomadora de Serviços, a empresa xxx.

    Prestava serviços a segunda empresa, referente a administração dos funcionários que fazem o abastecimento e reposição dos produtos provenientes da primeira requerida.

    Sabe-se que a tomadora de serviços, deve acompanhar a prestação de serviço, verificando se existe ou não qualquer tipo de prática lesiva para com o trabalhador. Portanto, resta claro que por ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo empregado, evidencia-se a sua obrigatoriedade em arcar com os prejuízos suportados pelo reclamante, de forma concomitante pelas verbas devidas.

    Em contrapartida, se não for de entendimento desse Juízo que a responsabilidade as 2ª Reclamada como sendo Solidária, é digno que se entenda então por ser Subsidiária, como postula a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso IV e VI:

    Súmula 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V eVI à redação) – Res. 147/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011.

    IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também o título executivo judicial.

    (...)

    VI. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral.”

    Corrobora com o exposto, o julgado do TST demonstrado a seguir:

    “RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Improvável o apelo, diante do óbice do art. 896, § 7º da CLT. Recurso de revista não reconhecido.”[2]

    Diante do exposto, requer que vossa Excelência se digne em declarar a Solidariedade e/ou Subsidiariedade da 2ª Reclamada para que a mesma passe a fazer parte do polo passivo da presente demanda.

    III – Das disposições fáticas

    O reclamante manteve relação de trabalho com a reclamada desde a data xx/xx/xx, onde fazia o serviço promotor de vendas.

    Atendia na empresa requerida que vem a ser terceirizada, prestando serviços para a empresa xxx. No período do mês xxx a xxx, atendia um total de 4 (quatro) lojas, sendo estas xxx, xxx, xxx e xxx..

    Sua função estava caracterizada pela administração dos funcionários que fazem o abastecimento e reposição de mercadorias provenientes da empresa fornecedora de alimentos xxx para as empresas supracitadas. Contudo, a partir do mês dexxx , passou a ficar responsável apenas pela empresa xxx.

    Recebia como salário fixo o valor de R$ xxx, a título de ajuda de custo R$ xxx e vale alimentação no valor de R$ xxx totalizando por mês R$ xxx.

    Como consta nos documentos em anexo, o reclamante meramente recebeu um Aviso de Dispensa sem justa causa da primeira reclamada, afirmando que não seriam mais necessárias a utilização dos seus serviços pela empresa no dia xx/xx/xx..

    Importante ressaltar que, o reclamante não recebeu as quinzenas dos dias antecedentes a sua demissão, quais sejam do dia 01 a 15 do mês xxx, bem como do dia 15 a 21 do mês xxx. Bem como, o reclamante também faz jus ao aviso prévio indenizado, dado ao fato de que não teve seu direito de aviso prévio resguardado.

    Até a presente data o reclamante encontra-se sem receber qualquer verba rescisória. Estas são de seu direito diante do fato de que até mesmo a própria empresa, primeira reclamada, afirma no documento de dispensa que a mesma se caracteriza como demissão sem justa causa.

    Por tudo já exposto, o autor busca esta Justiça Especializada para exigir o pagamento de todos os valores devidos, como também de todos os direitos que lhe foram negados como a forma mais lídima de justiça.

    III – Do Direito

    De início, cumpre destacar que o obreiro obedeceu todos os requisitos formalizadores de uma relação de trabalho; quais fossem pessoalidade, pois o trabalho era exercido por ele e não poderia ser prestado por outra pessoa, onerosidade, na medida em que era recebida uma contraprestação em valor fiduciário decorrente da prestação do serviço, alteridade; pois haviam sujeitos diversos na relação; empregador e empregado; subordinação, visto que o trabalhador recebia ordens e as cumpria pelos seus superiores hierárquicos e não-eventualidade, por ser contratado por ambas as empresas, recebendo um valor mensal, sendo cumprido diariamente seus horários de entrada e saída; não restando dúvidas quanto ao vínculo trabalhista questionado.

    a) Do Saldo de Salário

    O Reclamante recebeu o aviso de dispensa no dia xx/xx/xx por demissão por justa-causa, devendo assim ser efetivamente pago seus dias trabalhados que contabilizam o valor de R$ xxx.

    c) Do saque do FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS

    Uma vez que a realidade, foi a rescisão indireta que enseja a percepção de todas às verbas rescisórias, o autor tem direito ao recebimento da multa no valor de 40% sobre o FGTS.

    Conforme demonstrado nos extratos analíticos do FGTS e já mencionado nos autos houveram duas sucessões empresariais no decurso laboratício e três razões sociais, existindo disponíveis para saques os valores de xxx

    Portanto, o autor faz jus ao saque do FGTS do valor que se encontra atualmente depositado, bem como ao recebimento da multa de 40% deste valor, que importa em R$ xxx, que deve ser devidamente depositado pela reclamada.

    d) Do aviso prévio

    Uma vez que o verdadeiro motivo do encerramento do vínculo foi a rescisão indireta, conforme verdade dos fatos minuciosamente relatava neste petitório, a projeção do trabalho e seu efetivo final se daria em xx/xx/xx, pois o reclamante faz jus a um aviso-prévio de 30 (trinta) dias.

    Basilados na rescisão indireta, esta enseja o recebimento de todas as verbas, igualmente à modalidade de rescisão sem justa causa, a verba dita aviso prévio deverá ser quitada da mesma forma:

    Assim menciona o parágrafo 1º artigo 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT):

    Art. 487 (...)

    § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

    O reclamante trabalhou na empresa reclamada pelo período de xx, considerando a projeção do aviso prévio, assim, arrimados na legislação 12.506 de 2011, dita Lei do Aviso - Prévio, ele faz jus ao pagamento correspondente a trinta dias de aviso-prévio indenizado; equivalendo ao valor de R$ xxx.

    e) 13º Proporcional

    As Leis nº 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro (13º) salário deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos de cálculos.

    Em atenção a data de encerramento do trabalho do demandante, com a projeção do aviso prévio de 30 (trinta) dias, o contrato de trabalho deveria ter sido encerrado no dia xx/xx/xx, sendo considerado como tempo de serviço para todos os fins legais. Entrementes, sendo contado o mês de novembro como integral, tendo em vista os dias trabalhados contabilizarem período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

    Logo, para efeitos de cálculos, o autor teria direito a 11/12 proporcional ao seu décimo terceiro. Isso monetariamente equivale a R$ xxx.

    f) Férias Proporcionais

    Igualmente ao décimo terceiro salário proporcional, a contabilização das férias proporcionais não considera o mês de dezembro em sua integralidade, visto mesmo com a projeção os dias de trabalho não se enquadrarem ao mínimo exigido por lei qual seja, quinze dias.

    Logo, para efeitos de cálculos, o autor teria direito a 11/12 proporcional ao seu salário base completo no que diz respeito à férias, acrescido do terço constitucional previsto, resultando no valor total de R$ xxx

    VI – DAS VERBAS INCONTROVERSAS (MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 6º)

    Da leitura dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, temos que o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido na lei sob pena de multa em favor do obreiro, ademais, em caso de demanda judicial, as parcelas incontroversas devem ser pagas em audiência, sob pena de não fazendo, ser condenada a pagar acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

    Ademais, todo o acerto rescisório dever ser efetuado integralmente dentro do prazo fixado no § 6º do art. 477 do referido diploma, o que não ocorreu no caso em apreço, já que nenhuma verba foi paga.

    Sendo assim, defronte a ausência do pagamento das verbas rescisórias em sua completude, o empregador deve ser penalizado com o pagamento da multa respectiva, bem como seja ainda, conforme art. 467 da CLT, obrigado a realizar em audiência o pagamento das verbas incontroversas, sob pena de não fazendo, ser condenado a pagar acrescidas de 50%.

    VII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Os honorários advocatícios serão devidos fundamentados na Magna Carta, em seu art. , LXXIV e 133 c/c art. 85 do CPC c/c Lei nº 8.906/1994, arts. , I e 22, § 1º c/c art. 791-A da CLT e Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região consolida tal entendimento, vejamos:

    A verba honorária é devida nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22). Não há vedação legal à condenação na verba honorária na Justiça Obreira. Ademais, a Lei nº 10.288/01 revogou os dispositivos da Lei nº 5.584/70 referentes à assistência judiciária gratuita, artigos 14 e 16 inclusive, por ser posterior e haver regulado de forma distinta a mesma matéria (art. , § 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 -Lei de Introdução ao Código Civil). A Lei 1060/50 e o § 3º do art. 790 da CLT, que atualmente devem ser considerados para a aplicação da assistência jurídica gratuita na Justiça Obreira, não fazem nenhuma referência à assistência sindical, não havendo, portanto, sentido em vincular-se o pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho a esta hipótese. Tampouco há de se evocar os enunciados 219 e 329 do TST, que perderam, data máxima venia, seu substrato jurídico-legal com a revogação dos dispositivos da Lei nº 5.584/70 referentes à assistência judiciária gratuita. Pelas razões acima, conheço de ambos os recursos. Ao do reclamado nego provimento e ao das reclamantes dou provimento, para incluir na condenação a verba de honorários de advogado, à base de 15% sobre a condenação. (TRT da 7ª Região –RO 00137/2004-021-07-9 –Rel.Des. MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO–j. 25.10.2004)

    Em atendimento a celeridade e em respeito aos Princípios Norteadores do Processo do Trabalho, demonstramos desde já o valor liquidado a ser revertido em honorários de sucumbência, no importe de R$ xxx.

    VIII– DO ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO OU MULTA SUBSTITUIVA

    Acerca do Direito ao Seguro-Desemprego, tomemos por base as Resoluções oriundas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, mais especificamente a Resolução 252/2000.

    Neste ínterim:

    Art. 2º O programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade:

    1. prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, INCLUSIVE A INDIRETA;

    Art. 3º Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta que comprove:

    1. ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) messes que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.

    Outrossim:

    Art. 4º A comprovação dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá ser feita:

    IV -pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa causa.

    Assim, conforme demonstrado estarem presentes todos os requisitos da relação de trabalho, é obrigação da empresa à entrega das guias para encaminhamento de seguro-desemprego e caso se omita, custeie multa substitutiva corresponde ao valor equivalente.

    O reclamante trabalhou na empresa durante xxx meses, fazendo jus a xxx parcelas de seguro-desemprego.

    Com base nos critérios legais, temos que o valor a ser recebido em parcelas mensais, será de R$ xxx. O valor total referente ao benefício de seguro-desemprego será de R$ xxx.

    IX– Dos Pedidos

    Diante do exposto, é a presente Reclamação Trabalhista para exorar a VOSSA EXCELÊNCIA a fim de que se digne em:

    a) deferir o benefício da assistência judiciária gratuita;

    b) determinar a notificação da reclamada para comparecer a audiência a ser designada, para, querendo, apresentar defesa à presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

    c) julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a declaração de rescisão indireta nos termos do art. 483; alíneas ‘C’ e ‘D’ e a consequente condenação da reclamada a efetuar o pagamento das verbas devidas, corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento;

    d) condenar a requerida ao pagamento dos valores referentes a verbas incontroversas, se não for efetivamente pago o valor em audiência, neste grupo considerado: saldo de salário, horas-extras, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, , 13º proporcional, aviso-prévio férias proporcionais e seguro-desemprego/multa substituiva no total de R$ xxx, não sendo pagas em dia de audiência, acrescidas de 50%; totalizando o valor de R$ xxx:

    Verba

    Valor

    Saldo de Salário

    R$ xxx

    Saldo de FGTS

    R$ xxx

    40% sobre o FGTS

    R$ xxx

    13º Proporcional

    R$ xxx

    Aviso-Prévio

    R$ xxx

    Férias – Proporcionais/2019

    R$ xxx

    Seguro- Desemprego/Multa

    R$ xxx

    Dano Moral

    R$ xxx

    TOTAL DAS VERBAS TRABALHISTAS

    R$ xxx

    Honorário de Sucumbência (15%)

    R$ xxx

    Multa dos art. 467 e 477, § 6º* Incontroversas

    R$ xxx

    TOTAL GERAL DA CAUSA

    R$ xx

    Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas, bem como documentos juntados pelo promovente e possíveis juntadas de documentos ulteriores.

    Dá-se à causa o valor de R$ xxx.

    Nestes termos, pede e espera deferimento.

    Cidade/Estado, data.

    Advogado (a)/OAB.

    1. "Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira."

    2. TST – RR: 105918320155150056. Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Grifo Nosso.

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